quinta-feira, 2 de agosto de 2012

A função do vereador

A Função do Vereador
Você escolhe e os vereadores eleitos possuem funções constitucionais bem definidas:
01. Função Legislativa
Tudo que o Poder Executivo quiser fazer, passa pela análise e aprovação dos Vereadores, exemplo: políticas, planejamento, programas, metas, ações, diretizes orçamentárias, orçamento anual, distribuição de recursos, suplementações, convênios, etc... Também é direito dos Vereadores a iniciativa de projetos de leis de competência da Câmara Municipal.
02. Função Fiscalizadora
Dever de fiscalizar e controlar todos os atos da administração pública direta ou indireta, inclusive da própria Câmara Municipal. Fiscalizar o cumprimento de planos, programas, metas fiscais, receitas e despesas e princípios administrativos como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
03. Função Administrativa
Administrar o funcionamento do Poder Legislativo através da Mesa Diretora, compondo comissões para funcionamento do poder e organizando seus serviços.
04. Função Judiciária
Prerrogativa de investigar, processar e julgar o Prefeito, Vice e os próprios Vereadores quando em desvio de conduta.
05. Função de Assessoramento
Estudar, analisar, debater, propor e buscar a solução dos problemas do município nas mais diversas áreas, melhorando a qualidade de vida e o bem estar da população.

 Fonte:http://miguelbianchini.blogspot.com.br/

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