Relatório mensal Emater

Relatória Emater

Regulamento do Festival Gruta em Canto de Nova Esperança do Sul

REGULAMENTO

Art. 1° - O FESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO”, é uma promoção da do Grupo de Nativismo e Folclore Couro Cru;

§ Único – Será constituída uma Comissão Organizadora para a realização do Evento.

OBJETIVOS

Art. 2° - Valorizar a música gaúcha em todas as suas linhas, ritmos, origens e influências;

Art. 3° - Reafirmar através da música a importância da preservação das nossas mais caras tradições rio-grandenses;

Art. 4° - Promover o surgimento de novos talentos e valorizar os já consagrados;

Art. 5° - Premiar as composições vencedoras e difundir, através do registro fonográfico, as 20(vinte) composições concorrentes;

INSCRIÇÃO – PARTICIPAÇÃO

Art. 6° - O FESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO”, realizar-se-á de 14 a 16 de novembro de 2012, tendo por local o Lonão de Eventos, situado na Rua Garibaldi, s/nº, no centro da cidade de Nova Esperança do Sul-RS;

Art. 7° - Serão aceitas inscrições de obras musicais que retratem a temática campeira, com liberdade na escolha de ritmos e de instrumentos musicais, respeitando as raízes da nossa cultura e mantendo a linha nativista do Rio Grande do Sul;

Art. 8° - Poderão participar do FESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO”, poetas, compositores, músicos, e intérpretes de todo o território nacional e dos países do Mercosul, desde que respeitem este Regulamento;

Art. 9° - O período para inscrições será de: 06 de setembro a 14 outubro de 2012.

§ Único: a pré-seleção ocorrerá nos dias 23 e 24 de outubro de 2012;

Art. 10° - As inscrições deverão ser encaminhadas à Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sul-RS, Rua Marquês de Tamandaré, 1470 - Cep: 97770-000 - Fone-3250-1150, contato Alcione Schmidt, setor, Turismo;

Art. 11° - Cada compositor, em seu nome ou em parceria, poderá inscrever no máximo 3(três) composições, porém, poderá classificar, tão somente, 2 (duas) composições de sua autoria ou em parceria com terceiros;

§ Único – Não serão aceitas composições que ultrapassem 4’30” (quatro minutos e trinta segundos) de duração.

Art. 12° - As composições deverão ser inéditas até a sua apresentação pública noFESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO”, sendo eliminadas em caso contrário;

§ Único – Define-se como inéditas a composição não divulgada em meios de comunicação de massa ou registrada em livro, CD, ou coisa que o valha, podendo, porém, ter participado em eventos do gênero.

Art. 13° - O não ineditismo, não percebido pelas comissões avaliadora e organizadora poderá ser objeto de denúncia por escrito, acompanhado de provas, impreterivelmente, até às 18 horas do dia da finalíssima (16/11/2012);

PARA AS MÚSICAS CONCORRENTES

Art. 14° - Cada composição inscrita deverá estar gravada em CD;

§ Único – Os compositores que inscreverem mais de uma música, poderão enviá-las num único CD e informando a ordem das obras musicais no próprio “rosto” do CD.

Art. 15° - No final deste Regulamento está disponibilizada uma ficha de inscrição, que poderá ser foto copiada quantas vezes forem necessárias, onde o concorrente deverá encaminhar, devidamente preenchida e assinada, para cada composição, acompanhada de 7 (sete) cópias da letra, em folha de ofício A4, sem identificação dos autores, em envelope lacrado, contendo por fora apenas o título da composição;

Art. 16° - Serão aceitos, no mínimo, 3 (três) e, no máximo 07 (sete) integrantes em cada grupo concorrente, sendo de total responsabilidade do concorrente a seleção dos instrumentistas e instrumentos;

SELEÇÃO – CACHÊ – APRESENTAÇÃO

Art. 17° - Encerrado o prazo para inscrições, a Comissão Julgadora do FESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO”, selecionará as 20 (vinte) canções concorrentes;

§ Primeiro – A Comissão Julgadora, será formada por Ângelo Franco, Jarbas Nadal, Marco Antônio Nunes, Valdomiro Maicá e Vilmar Vila Menezes, que fará o julgamento das obras musicais eleitas pela Comissão Avaliadora local.

§ Segundo – Poderá haver eventuais substituições dos integrantes, nominados no § primeiro, deste artigo, a critério da Comissão Organizadora do Festival;

§ Terceiro – A Comissão Avaliadora, deverá classificar, no mínimo, duas obras de artistas locais;

§ Quarto – entende-se por “artistas locais”, os autores, compositores, intérpretes e músicos acompanhantes nascidos ou residentes na cidade de Nova Esperança do Sul-RS;

Art. 18° - A relação das composições classificadas, ordem e data de apresentação noFESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO”, será comunicada de forma individual, bem como pelos meios de comunicação;

Art. 19° - Cada intérprete e instrumentista poderá atuar somente em duas composições concorrentes no FESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO”;

Art. 20° - As 20 (vinte) composições selecionadas serão divididas em dois grupos, ou seja, 10 (dez) apresentadas no dia 14 e as outras 10(dez) no dia 15 de novembro de 2012, em cada noite duas serão eliminadas;

§ Único – No dia 16 de novembro de 2012, as 16 canções classificadas voltarão a ser apresentadas e, após o término da apresentação, serão conhecidas as premiadas;

Art. 21° - Todos os concorrentes deverão subir ao palco trajando, obrigatoriamente, a indumentária típica do Rio Grande do Sul, sendo proibida as vestimentas e ou adereços contendo caracteres publicitários;

Art. 22° - Os concorrentes que desrespeitarem o horário para equalização do som e, que após a abertura de cada uma das noites não estiverem preparados para subirem ao palco na ordem de apresentação e no horário estipulado por este Regulamento, estarão sujeitos à desclassificação e ou a perda de 50% da premiação por ter passado na triagem;

§ Primeiro - A equalização do som começará, impreterivelmente, às 14h tendo, por término, às 18h, sem nenhuma prorrogação;

§ Segundo - O início do Festival está previsto às 20 horas.

Art. 23° - As 20(vinte) músicas selecionadas receberão, a título de prêmio, por terem passado na triagem, a importância de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais);

Art. 24° - A premiação será paga em parcela única, logo após a apresentação no palco, desde que respeitados todos os itens deste Regulamento;

§ Primeiro – O pagamento será feito à pessoa indicada na ficha de inscrição ou seu procurador, sendo necessário que a primeira, preencha todos os dados constantes na ficha de inscrição;

§ Segundo – Os valores referentes à premiação, estarão sujeitos aos descontos previstos na legislação vigente.

Art. 25° - O FESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO” fornecerá alimentação e hospedagem aos músicos participantes, sendo que a hospedagem será oferecida em residências de famílias da comunidade;

Art. 26° - Perderá automaticamente o direito ao pagamento do cachê, todo concorrente que contrariar o disposto nos artigos 9°, 11°, 12°, 19° e 21°;

CREDENCIAMENTO – PREMIAÇÃO – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27° - A Comissão Central do FESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO” concederá credenciais para os profissionais da imprensa como segue:

Jornal – 02 (dois) profissionais devidamente documentados;

Rádio – 03 (três) profissionais devidamente documentados;

Televisão – 06 (seis) profissionais devidamente documentados;

Parágrafo Único – Serão concedidas, também, credenciais aos músicos, acompanhantes, em número de dois, intérpretes e autores de letras e melodias das canções participantes do FESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO”.

Art. 28° - Os prêmios instituídos pelo FESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO” são os seguintes:

1° Lugar – Troféu e a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

2° Lugar – Troféu e a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

3° Lugar – Troféu e a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Melhor Instrumentista – Troféu e a importância de R$ 300,00 (trezentos reais);

Melhor Intérprete – Troféu e a importância de R$ 300,00 (trezentos reais);

Melhor Letra – Troféu e a importância de R$ 300,00 (trezentos reais);

Melhor Melodia – Troféu e a importância de R$ 300,00 (trezentos reais);

Melhor Arranjo – Troféu e a importância de R$ 300,00 (trezentos reais);

Melhor Tema Sobre a Gruta – Troféu e a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais);

Música Mais Popular - Troféu e a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ Único – A Música Mais Popular será definida através de votação do público na noite final do evento, expressada em cédulas distribuídas pela Comissão Organizadora.

Art. 29° - Os valores relativos à premiação estarão sujeitos aos descontos previstos na legislação vigente;

Art. 30° - Uma vez inscrito no FESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO”, os autores e intérprete(s) da obra concorrente, autorizam a Comissão Organizadora a divulgar, gravar e ou reproduzir em caráter irrestrito a sua composição, por meio de CDs, DVDs e outras formas de divulgação, ressalvado apenas os direitos autorais e de imagem pertinentes e previstos em legislação específica que serão distribuídos pela sociedade autoral dos autores, músicos, intérpretes quando da sua execução pública em rádios e televisões;

§ Único – A inscrição autoriza, ainda o uso irrestrito da voz e da imagem dos concorrentes e músicos que o acompanham.

Art. 31° - A Comissão Organizadora, bem como a Comissão Julgadora, serão inteiramente responsáveis e soberanas em suas decisões, sendo estas irrecorríveis;

Art. 32° - Quaisquer omissões e/ou dúvidas neste Regulamento serão examinadas e resolvidas, soberanamente, pela Comissão Organizadora.

 A seguir, a ficha se inscrição:

FICHA DE INSCRIÇÃO

NOME DA COMPOSIÇÃO:

RITMO:

AUTOR DA LETRA:

END:                                                           CIDADE:                               FONE:

AUTOR DA MÚSICA:

END:                                                           CIDADE:                               FONE:

PESSOA AUTORIZADA A RECEBER O CACHÊ:

RG:                                             CPF:                                       PIS/NIRF:

___________________________________________– ______, ______/______/______. Estou ciente de todos os itens do Regulamento do FESTIVAL NATIVISTA “GRUTA EM CANTO – 6ª EDIÇÃO”.

Assine a petição

Caros amigos do Brasil, 

Se convencermos algunsparlamentares a comparecerem e votarem pela lei que impede que eles continuem recebendo os 14º e 15º salários, nós poderemos acabar com esse obsoleto privilégio! Temos apenas 24 horas! Assine agora e envie para todos.

Em apenas 24 horas, os deputados vão votar uma proposta sobre os arcaicos e injustos 14º e 15º salários que eles pagam a si mesmos. Essa vantagem eleva-se à quantia de R$32 milhões por ano, mas podemos acabar com isso. 

Amanhã, 35 deputados da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) devem considerar a redução desse pagamento, mas por medo da reação pública se forem vistos enchendo seus próprios bolsos, eles planejam ficar longe do Parlamento para garantir que a votação não ocorra. Somos a maior comunidade de campanhas online no Brasil, e se jogarmos luz sobre essa votação e construirmos uma petição enorme, podemos dar um fim a esse privilégio injustificado agora.

Precisamos que apenas 17 deputados apareçam para a votação. No caso da Ficha Limpa, mostramos que quando legisladores se dão conta de que as pessoas estão lhes observando como falcões, podemos garantir que eles priorizem o interesse nacional, acima de seus próprios interesses. Nossas mensagens serão entregues diretamente aos deputados e quando alcançarmos 50 mil mensagens, vamos aumentar nossa pressão por meio da mídia.Assine a petição e compartilhe com todas as pessoas que você conhece: 

http://www.avaaz.org/po/fim_do_14_e_15_salario_parlamentar_c/?bKzQQab&v=17541 

Queremos que nossos representantes públicos recebam um pagamento adequado, mas esse beneficio não faz nenhum sentido nos dias de hoje: foi instituído em 1945 para cobrir os gastos com o deslocamento das famílias para a antiga capital. Atualmente os parlamentares já recebem ajuda financeira para cobrir suas viagens entre Brasília e seus estados de origem, além de um auxílio-moradia de R$ 3.000 por mês. 

Até agora, os deputados conseguiram se safar usando estratégias regimentais para adiar a votação, e garantindo que continuassem a receber dois pagamentos a mais que quaisquer outros trabalhadores brasileiros. Vamos exigir que acabem com esse privilégio.

Temos apenas 24 horas. Assine a petição agora e exija que os deputados da Comissão de Finanças e Tributação (CTF) acabem com esse privilégio injustificado, e conte a todos os seus amigos e familiares: 

http://www.avaaz.org/po/fim_do_14_e_15_salario_parlamentar_c/?bKzQQab&v=17541 

No Brasil, a Avaaz ajudou a construir um vasto movimento de combate à corrupção e desafiar deputados a votarem a favor da Lei da Ficha Limpa. Vamos nos unir mais uma vez, exercitar nossa cidadania e forçar nossos deputados a tratar a si mesmos como cidadãos comuns. 

Com esperança e determinação, 

Pedro, Carol, Ian, Diego, Alex e toda a equipe da Avaaz 

Mais informações:

Eleição é a desculpa dos parlamentares para não votar fim da mordomia (Correio Braziliense)
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/especiais/abaixoamordomia/2012/08/23/interna_abaixoamordomia,318676/eleicao-e-a-desculpa-dos-parlamentares-para-nao-votar-fim-da-mordomia.shtml 

Senado aprova fim de 14º e 15º salários para congressistas (G1)
http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/senado-aprova-fim-de-14-e-15-salarios-para-congressistas.html 

Senador diz que tem pena de quem vive apenas com R$ 19 mil de salário líquido de parlamentar (O Povo)
http://www.opovo.com.br/app/politica/2012/03/27/noticiaspoliticas,2809650/senador-diz-que-tem-pena-de-quem-vive-apenas-com-r-19-mil-de-salario-liquido-de-parlamentar.shtml 

Salário de parlamentar cresceu mais que mínimo nos últimos dez anos (Congresso em Foco)
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/salario-de-parlamentar-aumentou-mais-que-minimo-nos-ultimos-dez-anos/ 

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Relatório Mensal Emater

Uma breve História do Trabalhismo Brasileiro

1. Introdução Para entendermos a respeito das origens do PDT e de sua doutrina política, é necessário sabermos, em rápidas linhas, sobre a breve História do Brasil República. Assim, falar do trabalhismo é, ao mesmo tempo, entender as transformações políticas, sociais e econômicas compreendidas até hoje e saber o papel do trabalhismo neste processo de reformulações políticas, desde o antigo PTB de Getúlio Vargas. Para entender o grau do alcance das conquistas trabalhistas, nada melhor que darmos uma rápida passada em torno da Primeira República (ou como queiram chamar, República Velha) e analisar o quadro social e político, onde se situava o trabalhador brasileiro. Nas primeiras décadas do século XX, raras eram as legislações que amparavam os trabalhadores, por conta do nascente processo de industrialização. A maioria das leis considerava as greves e protestos como “casos de polícia”. Trabalhadores eram presos e interrogados por reivindicarem direitos até então elementares, como, por exemplo, a redução da jornada de trabalho, a melhoria das condições de trabalho, a regulamentação do trabalho feminino e infantil, o direito às ferias e a criação de um salário-mínimo, dentre outras reivindicações do movimento operário. Poucas categorias profissionais tinham, de fato, alguns desses direitos. Embora a disputa entre anarquistas, comunistas (através da criação do Partido Comunista do Brasil, em 1922) e sindicalistas católicos e socialistas (os chamados “amarelos”) pudesse, de certa forma, contribuir para a mobilização da nascente classe operária, foi por meio das propostas da Aliança Liberal, liderada por Getúlio Vargas, que os setores populares passaram a ter vez e voz, por meio de programas que contemplassem os trabalhadores. Tal ação assim quebrava o esquema excludente da Primeira República, através do liberal-conservadorismo promovido pelas oligarquias cafeeiras dominantes. Isto se dava por meio do pacto “café com leite” . A derrota de Getúlio Vargas, por meio das práticas eleitorais fraudulentas presentes na Primeira República, e o assassinato do seu aliado político, João Pessoa (governador da Paraíba) precipitaram as condições para a vitória da Revolução de 1930 que conduziu Vargas à Presidência da República. 2. O Primeiro Governo Vargas (1930 – 1945) Vargas, dentro das suas primeiras atuações, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, criando leis de proteção ao trabalhador. Como exemplo, podemos citar a lei dos dois terços, onde 2/3 dos trabalhadores de uma empresa deveriam ter a nacionalidade brasileira, revertendo, assim, a máfia constituída por donos de comércio oriundos de Portugal, da Itália e da Alemanha que protegiam seus compatriotas. O trabalhismo de Vargas confirmaria a sua vocação popular, no Estado Novo, a série de legislações que estendiam os direitos sociais aos trabalhadores, com a criação, em 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dentre outras conquistas da Era Vargas, há a extensão dos direitos políticos à mulher (direito de voto e de representação política na Assembléia Constituinte de 1934) e a criação da Justiça Eleitoral, dificultando a ação de manipulação dos votos promovidos na Primeira República, com o “voto de cabresto ” e o “voto de bico de pena ”. Ainda, em seu governo, seria feita a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a ampliado o processo de industrialização, como forma de gerar desenvolvimento e crescimento econômico ao país. Em meio às transformações políticas e à vitória dos Aliados na Segunda Guerra Mundial, Vargas obtém o apoio dos trabalhadores e do recém-criado PCB de Luis Carlos Prestes, por meio do Movimento Queremista, onde queriam que Vargas pudesse criar a Assembléia Constituinte e realizasse as eleições para a Presidência, sendo ele o candidato escolhido pelos trabalhadores. Com receio da ascensão dos movimentos populares e com a aliança entre Vargas e os comunistas, os setores políticos conservadores e de oposição a Getúlio promoveram um golpe em outubro de 1945, tendo à frente José Linhares na Presidência da República, promovendo as eleições presidenciais e para as cadeiras nas Assembléias Legislativas e Nacional Constituinte. 3. A experiência democrática (1945 – 1964) Sobre o nascente pluripartidarismo, nasceram algumas legendas políticas que até hoje, de forma direta ou subsidiária, dão sustentação ideológica. À direita, surgia a União Democrática Nacional (UDN), de perfil liberal-conservador, reunindo os segmentos de oposição a Vargas, grandes parcelas da classe média e da intelectualidade antivarguista e os quadros da burguesia associada ao capital norte-americano. Ao centro, com variações entre a centro-direita (por meio dos democratas liberais) e alguns setores progressistas, surgiria o Partido Social Democrático (PSD), tendo entre os seus quadros os antigos interventores e quadros administrativos pertencentes ao governo de Vargas, os grandes industriais e latifundiários. À centro-esquerda, com o apoio do operariado varguista e setores da classe média baixa, surgiria o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), com o apoio de Vargas e que, por meio deste Partido, teria uma atuante participação política, se elegendo Presidente da República em 1950. Na esquerda, estaria o Partido Comunista do Brasil (PCB), liderado por Luis Carlos Prestes, tendo a influência ideológica do marxismo-leninista. Embora este partido tenha tido pouca duração como um partido legal, muitas vezes, na semilegalidade, ele, ao lado do PTB, teria um papel decisivo nos momentos políticos cruciais – dada à questão conjuntural da política internacional em torno da Guerra Fria. Após a vitória de Eurico Gaspar Dutra, pela aliança PSD-PTB, sobre o Brigadeiro Eduardo Gomes (UDN), Dutra terá ações políticas que cercearão os trabalhadores do direito de greve e de associação sindical. Vários militantes sindicais são presos. Sindicatos são fechados e suas sedes são depredadas, além do PCB ser proscrito em 1947. Os salários dos trabalhadores são defasados pelo aumento do custo de vida e as reservas financeiras do país, adquiridas na II Guerra Mundial, são gastas por meio da aquisição, no Governo Dutra, de produtos supérfluos. Com estas razões, Vargas volta, por meio do PTB, à Presidência da República, com 48,7% dos votos. Em uma arrojada proposição nacional-desenvolvimentista, Vargas, através da Campanha “O petróleo é nosso ”, cria a PETROBRAS e elabora o projeto da criação da ELETROBRAS, criada apenas no Governo de João Goulart (1961-1964). Reformulando a linha de diálogo com os trabalhadores, inexistente no Governo Dutra, Vargas põe João Goulart (Jango) no Ministério do Trabalho, em meados de 1953, com o intuito de promover o diálogo entre o governo e os sindicatos. A aproximação de Jango com o movimento sindical, através das lideranças sindicalistas trabalhistas e comunistas, assustou os setores conservadores encampados na UDN e nos segmentos conservadores do PSD. Acusavam Jango de promover uma “República Sindicalista”, aos moldes do peronismo argentino, liderado por Juan Domingos Perón. Para os udenistas, Jango não se constituía como Ministro do Trabalho e sim, como o “Ministro dos Trabalhadores”, no sentido político pejorativo. Com a atuação de Jango no Ministério do Trabalho, ele propôs ao governo Vargas o aumento salarial de 100% na remuneração dos trabalhadores, onde obteve a oposição não apenas da UDN, dos grupos reacionários pessedistas, mas também da oficialidade ligada à Cruzada Democrática (tendência do Clube Militar associada à UDN e à linha pró-capitalista). Vargas, pressionado, demitiu Jango, mas ao colocar Hugo de Faria no Ministério, Jango seria a “eminência parda” do Governo de Getúlio. Vargas confirmaria a sugestão de Jango no dia 1º de maio de 1954, ao aprovar o aumento do salário-mínimo em 100%. Pressionado pelos setores conservadores e diante do incidente da Rua Toneleiros, em 05 de agosto de 1954, com a morte do major Rubens Vaz, Vargas e o PTB estariam acossados pela direita (diga-se de passagem, pela UDN e pela ala conservadora do PSD e militar) e pela esquerda (pela oposição dos dirigentes do PCB, em oposição à militância comunista, aliada aos trabalhistas no movimento sindical). Com as pressões de grande parcela dos jornais, ao pedirem a renúncia do Presidente, Vargas, em 24 de agosto, se suicida. A comoção popular promovida pela Carta Testamento acuou os adversários de Vargas. Jornais e sedes partidárias oposicionistas, além de lojas e embaixadas norte-americanas, são depredadas pela fúria popular e o PCB passa a apoiar o trabalhismo varguista, em torno das teses nacionalistas. O PTB passa a ser o depositário do legado trabalhista de Getúlio Vargas e por meio da tese nacionalista e reformista, calcará as suas linhas políticas pela ação dos parlamentares petebistas e dos governadores eleitos pelo Partido – em especial, durante o Governo de Juscelino Kubitschek (JK). Dentre os seus grandes quadros, estariam, além de Jango, lideranças emergentes como Alberto Pasqualini, Fernando Ferrari, Lúcio Bittencourt, Santiago Dantas, Sérgio Magalhães, Eloy Dutra, Roberto da Silveira e, em destaque, Leonel Brizola. A partir da vitória de Jânio Quadros, em 1960, e de João Goulart (como vice-presidente), o PTB teria uma participação decisiva nos rumos políticos nacionais, adaptando o discurso do trabalhismo varguista às teses do nacional-reformismo. Com a renúncia de Jânio, em 25 de agosto de 1961, e a tentativa de um golpe civil-militar, uma vez que João Goulart se encontrava na China em relações diplomáticas, Leonel Brizola lidera a Campanha da Legalidade, com o apoio decisivo de populares, intelectuais, estudantes, operários, militares legalistas e políticos progressistas, impedindo, assim, o golpe que andava em marcha. Com a posse de Jango na Presidência, iniciam-se as propaladas Reformas de Base, a partir da reformulação de várias áreas (trabalhista, previdenciária, universitária, agrária, urbana, sindical, etc). É criada a Eletrobras e a Embratel e, dentro da ampliação dos direitos trabalhistas, é aprovado o 13º salário (no final de 1962). Os movimentos camponeses passam a reivindicar pela ampliação dos direitos sociais presentes na CLT. O Governo Jango foi, assim, um grande período marcado pela participação da população, através das entidades e associações. Uma participação ampla, exigindo a ampliação dos direitos sociais e políticos, opinando, inclusive, nos rumos políticos do governo. As teses reformistas, antiimperialistas e de independência nacional presentes no PTB estariam mais radicalizadas na tendência partidária denominada “Ala Compacta” que participava tanto na FPN (Frente Parlamentar Nacionalista) quanto na FMP (Frente de Mobilização Popular), liderada por Leonel Brizola. Para os setores políticos conservadores da UDN e do PSD, ligados à Ação Parlamentar Democrática (ADP) e ao Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD), o PTB, com o apoio dos comunistas, queria promover uma “comunização” do Brasil, transformando o país em uma “República Sindicalista”. Dada à polarização política presente na Guerra Fria entre o capitalismo norte-americano e o socialismo soviético, ter uma postura nacional-desenvolvimentista, progressista e de diálogo com os setores populares era visto como a “associação ao comunismo”. No entanto, o Governo Jango foi um período rico na História Política do país, onde os trabalhadores eram os personagens políticos atuantes. O descompasso entre uma política nacional voltada para os trabalhadores e o conservadorismo atrelado ao capitalismo norte-americano acirrou a polarização entre as correntes udenista e petebista. Tal fato acelerou as condições para a implementação do golpe civil-militar, na madrugada de 1º de abril de 1964, após o Comício da Central do Brasil pelas Reformas de Base, em 13 de março de 1964. Líderes sindicais foram presos e as sedes de sindicatos foram fechadas. Os jornais pró-Jango (como o Última Hora) foram empastelados e a sede da UNE foi incendiada pelos grupos anticomunistas. Líderes políticos e sindicais progressistas, ligados ao PTB e PCB tiveram seus direitos políticos cassados. A UDN e a grande parcela do PSD votaria, em eleição indireta, para Castelo Branco exercer a Presidência da República, no início de abril de 1964. 4. O Regime Militar (1964-1985) Seja como for, o PTB seria o partido mais castigado e perseguido, ao lado do PCB, com as contínuas cassações dos direitos políticos de seus respectivos quadros partidários, por meio do Ato Institucional nº 01 (AI-1). Se não eram cassados, por outro lado tornavam-se inelegíveis com a aplicação de novas leis casuísticas – como a Lei das Inelegibilidades, em julho de 1965, impedindo o Marechal Henrique Lott e Hélio de Almeida, por exemplo, em se candidatarem como Governador da Guanabara. Seja como for, tais medidas arbitrárias, em tese, favoreceriam a UDN, inclusive para as eleições presidenciais que seriam, a princípio, em 1965. Carlos Lacerda, com a ausência de Jango, Brizola, Arraes e JK, se tornava um candidato em potencial pela UDN à Presidência da República. No entanto, os sonhos de Lacerda seriam boicotados pela prorrogação do mandato presidencial até 1966, cabendo ao líder udenista a fazer uma oposição cada vez maior ao regime que ele apoiara. Com as eleições governamentais em outubro de 1965, a aliança PTB-PSD vingou, com a vitória em dois estados-chaves: em Minas Gerais, com Israel Pinheiro e na Guanabara, com Negrão de Lima. Diante do resultado, o setor mais reacionário do regime, a ala “linha dura” protesta e quer anular a posse dos eleitos. No entanto, Castelo Branco concede a posse aos dois oposicionistas, mas, por outro lado, cria o AI-2, extinguindo os partidos políticos e criando, em curto prazo, o sistema híbrido partidário, por meio do bipartidarismo, entre as duas novas legendas: a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), composta por udenistas e pessedistas conservadores e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), composto por pessedistas progressistas e remanescentes trabalhistas e comunistas. Com o endurecimento do Regime Militar, através da truculência militar às passeatas estudantis e às reuniões da UNE e do movimento sindical, recrudesce a oposição ao regime, por meio da fragmentação do PCB em pequenos grupos armados e revolucionários. Cria-se a Frente Ampla, com a união de Carlos Lacerda, JK e Jango, na resistência ao Regime. Em contrapartida, o governo militar, lançando mão do seu poder coercitivo, cria, em dezembro de 1968, o AI-5, restringindo, inclusive, os direitos individuais e coletivos mais elementares. A perseguição aos comunistas e opositores ao Regime torna-se a ação política de Estado, na busca do “inimigo interno” de caráter “subversivo”. Prisões, torturas e mortes às lideranças sindicais, comunitárias e estudantis, além do fechamento do Congresso Nacional e o exercício de práticas autoritárias dão o tom do que seria a linha política presente nos governos Costa e Silva (1967-1969) e Médici (1969-1974). A partir do Governo Geisel, em 1974, e com a vitória da oposição sobre o governo nas eleições do mesmo ano, começa a distensão do processo de redemocratização – fato que se avançaria mais com o fim do bipartidarismo e a criação de novas legendas. E a partir delas que surgiria a fundação do Partido Democrático Trabalhista (PDT). 5. A briga pela legenda petebista A partir do processo de redemocratização e do encontro dos trabalhistas históricos em Lisboa, criando os postulados que fariam parte da Carta de Lisboa, Leonel Brizola se aproximará das lideranças políticas européias associadas ao socialismo democrático e à social-democracia, integrando-se na Internacional Socialista. O trabalhismo brasileiro proposto por Brizola, após o seu exílio, tinha um caráter democrático, na defesa das maiorias minoritárias (como as mulheres e os negros, por exemplo), e na proposição de um novo socialismo, adaptado às necessidades brasileiras, por meio do socialismo moreno, sendo o trabalhismo o meio para a implantação desta sociedade. Por outro lado, o grupo de Ivete Vargas, composto por quadros conservadores, tinha uma forte entrada no Regime Militar e obteve o apoio do Ministro da Casa Civil do Governo de João Batista Figueiredo, o General Golbery do Couto e Silva. Golbery, tendo em mente sobre a inconveniência da sigla do PTB nas mãos de Leonel Brizola, remontando à áurea varguista e janguista, nega a sigla ao grupo brizolista (que, dentre seus integrantes, tinham quadros ligados a Jango e a Prestes) e concede a legenda petebista ao grupo de Ivete, em 12 de maio de 1980. Sem qualquer possibilidade de reconciliação entre ambos os grupos, por conta da linha progressista do novo trabalhismo brizolista, Brizola, em um gesto de desespero e tristeza, chora e rasga um papel com o escrito da sigla do PTB. Após isso, em uma reunião do Encontro Nacional dos Trabalhistas promovida entre os dias 17 e 18 de maio no Palácio Tiradentes, sede da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, haveria a fundação oficial do Partido do Trabalhismo Democrático (PTD), fazendo uma releitura do antigo trabalhismo, frente às demandas contemporâneas. No entanto, com as regras eleitorais proibindo fonemas parecidos nas siglas partidárias, a sigla PTD é inviabilizada e em 26 de maio de 1980, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) é fundado, tendo o seu registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em novembro de 1981. Em momentos cruciais como o processo de redemocratização, o Plano Cruzado I e as políticas neoliberais de Fernando Collor, Itamar Franco e FHC, o PDT fez jus ao seu ideário nacionalista, democrático-popular e trabalhista, remontando às demandas das Reformas de Base, adaptadas a conjuntura político-econômica das duas últimas décadas do século XX e no início do século XXI. Posteriormente, seja pela sua atuação política e pelos resultados eleitorais, o PDT guarda até hoje o legado trabalhista do antigo PTB pré-1964, pelas ações políticas de Leonel Brizola, liderança maior da legenda, e por diversos quadros políticos e parlamentares, em fidedignidade aos princípios históricos nacionalistas, trabalhistas e democrático-populares. Seja como for, é indispensável, inclusive nos tempos atuais, pensarmos na conjuntura política nacional, sem fazermos alusão aos progressos e conquistas dos trabalhadores, estudantes e setores populares, por intermédio do trabalhismo. * Wendel Pinheiro

PDT não compactua com isso! para nosso orgulho!(olhe em negrito os partidos q apoiaram)

Reprovação de contas de campanha não impede candidaturas 

Ministro Dias Toffoli durante sessão do TSE. Brasilia/DF 14/06/2012 Foto:Nelson Jr./Asics/TSE

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura nas Eleições 2012.

Ao apresentar seu voto-vista na sessão administrativa desta quinta-feira (28), o ministro Dias Toffoli desempatou o julgamento em favor do pedido de reconsideração apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitava que o TSE voltasse atrás em sua decisão, tomada no dia 1º de março, que passou a exigir dos candidatos a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro. Toffoli solicitou vista do pedido na sessão do dia 26 de junho, quando o julgamento estava empatado em três votos a três.

Após mencionar a evolução do tema no TSE, o ministro Dias Toffoli votou com os ministros que acolheram o pedido do PT, que foi apoiado por outros 13 partidos. Segundo Toffoli, a legislação eleitoral em vigor não exige a aprovação das contas eleitorais para que os candidatos às eleições municipais deste ano obtenham o registro de candidatura.

“A jurisprudência é no sentido de que a apresentação das contas de forma regular não constitui óbice à obtenção da certidão de quitação eleitoral, conforme o disposto no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), inserido pela Lei nº 12.034 [de 2009]”, disse o ministro.

De acordo com  ele, a legislação eleitoral estabelece que a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a apresentação de contas de campanha. “O legislador pretendeu disciplinar a matéria de forma clara, estabelecendo um critério legal que até então era disciplinado apenas por meio de instruções desta Corte. Não vejo como suplantar o texto da lei, para estabelecer requisito não inserido no dispositivo legal”, afirmou.

O ministro disse que as irregularidades na prestação de contas de candidatos, que acarretarem sua desaprovação, poderão fundamentar a representação prevista no artigo 30-A, que trata de arrecadação e gastos ilícitos de campanha, da Lei das Eleições, o que pode causar a perda do diploma do candidato eleito e a sua inelegibilidade. “Aí sim há inelegibilidade decorrente das contas, mas após a ação”, destacou Toffoli.

“Creio, portanto, que o requisito para a obtenção da certidão eleitoral no que se refere à prestação de contas de campanha deve ser o da apresentação das contas”, disse o ministro.

No entanto, o ministro Dias Toffoli ressalvou que as contas apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados, ou seja, “aquelas que forem apresentadas de maneira fajuta”, devem ser consideradas não prestadas, originando, assim, a falta de quitação eleitoral.

Votaram a favor do pedido de reconsideração do PT os ministros Dias Toffoli, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves. E pela obrigatoriedade da aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura votaram a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Marco Aurélio e Nancy Andrighi.

Na sessão administrativa desta quinta-feira, faltava apenas o voto do ministro Dias Toffoli para o término do julgamento do pedido.

Reconsideração

O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegaram que o entendimento adotado para as eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do TSE, afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.

As legendas afirmaram que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.

Assim, no entendimento das agremiações, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral.

ProclamaçãoPor maioria, nos termos do voto do ministro Gilson Dipp, o TSE deferiu o pedido de reconsideração para excluir do artigo 52 da Resolução-TSE nº 23376/2012 o parágrafo 2º. Com isso, o parágrafo § 1º foi transformado em parágrafo único. Com essa decisão, o TSE determinou que a desaprovação das contas de campanha eleitoral de candidato não obsta a obtenção da certidão de quitação eleitoral. Ficaram vencidos a ministra Nancy Andrighi (relatora) e os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Votaram com o ministro Gilson Dipp, os ministros Arnaldo Versiani, Henrique Neves e Dias Toffoli.

Artigo Afonso Motta

O PLANO SAFRA

O Governo Federal liberou recursos de R$ 115 bilhões para financiar os agricultores, através do Plano Agrícola e Pecuário. A expectativa era sobre o anúncio da queda substancial na taxa de juros, já que a mesma para o crédito em geral vem caindo expressivamente. Não foi bem o que aconteceu, porque entre os recursos destinados ao custeio, para a compra de fertilizantes, sementes e defensivos e os financiamentos de investimento, máquinas agrícolas, irrigação e armazenagem ocorreram diferentes precificações de taxas, que ainda não garantem a substancial e necessária redução dos juros. Já que no País não temos uma política de subsídio como acontece com a agricultura européia e americana, o benefício tem de se traduzir pelo crédito, assegurando aos produtores juros negativos. Esta atividade, se estimulada, pode oferecer retornos mais rápidos para incrementar a economia. A questão é saber se uma redução formal de juros de 6,75% para 5,5% para a agricultura está adequada. A novidade do Plano foi o olhar do governo para os médios produtores, identificados como 800 mil em todo o território nacional e com renda líquida entre 1 e 4 mil reais por mês. Para se ter uma idéia, o mediano responde por 15% do valor bruto da produção, enquanto o empresarial com 75% e o familiar com os restantes 10%. Também os médios agora estarão contemplados pelo Pronamp que amplia o crédito e os limites para obtenção dos financiamentos. A decisão de proteger os médios produtores para que sobrevivam sem a venda da propriedade aos produtores maiores, ou agora, com a presença de investidores estrangeiros que buscam terras no Brasil, esbarra na burocracia e na demora das liberações. Os pequenos por meio do Pronaf e os grandes por sua capacidade em elaborar projetos e operar especialmente com o Banco do Brasil, têm o pleno atendimento de seus pleitos, já que seus procedimentos alcançam os resultados esperados. Já o perfil médio não recebe a atenção devida. Com este novo enfoque explicitado pela Presidenta da República e valorizado no programa se espera que tenham suas demandas respondidas com celeridade. Apesar das críticas pela timidez dos incrementos ao Plano Safra e da pequena redução na taxa de juros, pelo menos dois aspectos estão sendo bastante valorizados. Em primeiro lugar, o seguro rural que amplia a proteção ao crédito e patrimônio dos agricultores. Em segundo, a qualificação dos preços mínimos em especial para o milho. Mesmo que o processo de garantia dos preços se efetive através de Aquisições do Governo Federal e outros instrumentos bancários, normalmente submetidos a critérios orçamentários que só funcionam sob pressão, é importante que o tema da garantia de preços da produção continue em evidência até o aprimoramento da política pública sobre a matéria. Na realidade, o objetivo do Plano é assegurar ao País a colheita de 170 milhões de toneladas de grãos na próxima temporada. Sendo assim, considerando-se o Plano Safra e as gestões paralelas que estão sendo desenvolvidas aqui no Rio Grande do Sul para a prorrogação das dívidas que se vencerão proximamente e o trato adequado do endividamento dos produtores, poderemos, dizer  que a política pública para o setor rural está conquistando um novo paradigma. Muitos continuarão sendo os desafios, porque a dinâmica global consagra a produção de alimentos como um ativo estratégico imprescindível, com desdobramentos no tema da terra, sua função econômica e social, meio ambiente, sustentabilidade e em toda as relações de trabalho. Mas, certo é que sem crédito, juros baixos, seguro e preço mínimo não é possível produzir.

Afonso Motta

Advogado, produtor rural e

Secretário de Estado

Relatório de atividades EMATER

PEC 50/2006 ( veda o voto secreto no Congresso Nacional)

Contra o esquecimentoClaudio Lamachia, presidente da OAB/RS

É no mínimo curioso o rito dos temas a serem votados pelos nossos representantes do âmbito do Congresso Nacional. A Lei Geral da Copa, por exemplo, com todas as suas peculiaridades e implicações, é um exemplo de agilidade. 

Por outro lado, a PEC 50/2006, de autoria do senador gaúcho Paulo Paim, e que veda o voto secreto na Câmara dos Deputados, no Senado e em todas as suas comissões, é um caso emblemático de morosidade. Passados mais de cinco anos em que esteve engavetada, tem mais uma vez sua votação adiada em razão da suspensão das sessões até que se encerre a Rio+20.

A decisão demonstra que o tema não representa relevância capaz de encontrar uma alternativa a um novo adiamento. Do contrário, não seria justificável a determinação do presidente do Senado.

Em março deste ano, tomamos contato com mais um dos incontáveis casos de escândalos envolvendo parlamentares. O tema receberá, sem dúvida, o devido tratamento do Judiciário, porém, o que deixa a dúvida entre a sociedade é se, politicamente, o caso merecerá o devido tratamento.

Ainda é fresco na memória de todos nós o caso ocorrido com a deputada federal Jaqueline Roriz. No caso em questão, mais do que ligações telefônicas, havia um vídeo e,ainda, uma mala cheia de dinheiro. Politicamente, entre seus pares, numa votação secreta, a deputada foi absolvida.

Diante desse histórico, fico constrangido ao imaginar que fato semelhante possa ocorrer caso algo não seja feito rapidamente para mudar o curso da história e incluir, de uma vez por todas, a PEC 50/2006 na pauta do Senado. Mas só isso não basta. É preciso que a saudável pressão popular dê seu recado aos nossos senadores: somos contra o voto secreto!

A verdade é que podemos contar nos dedos – de apenas uma das mãos, se tanto – o número de homens públicos que tenham, de forma efetiva, pago o preço de seus atos ilícitos. A falta de punição contundente, seja judicial ou política daqueles que desonram a investidura do cargo, vem anestesiando perigosamente a sociedade brasileira. 

Não se pode permitir que o interesse escuso, a troca de favores e os acordos políticos de caráter torpe estejam sobrepujando os interesses da sociedade pela transparência.

O que deve prevalecer – sempre – é o interesse da sociedade. Cada um de nós tem o direito e, mais do que isso, o dever de saber como vota seu eleito em toda e qualquer situação. Faz parte do Estado Democrático de Direito o controle do cidadão sobre os atos praticados por seus representantes. Este "direito-dever" é tolhido com o voto secreto.

No site www.agorachega.org.br, há um formulário para o envio de mensagens a todos os senadores, a fim de que ponham, finalmente, a PEC em votação, e aprovem-na.

sábado Unespam e festa junina EMEI

Sábado tivemos o prazer de prestigiar a festa Junina da Escola de Educação Infantil Maria Malgarin Frizzo e a II Ação Ecológica Integrada no Arroio Mossorongo com a UNESPAM, Projeto “Margem Limpa, Rio Vivo”.

          

Quinta -feira - Participação Popular e cidadã

Participamos no auditório da Uri, da Assembléia Regional para a definição das demandas que constarão na cédula da consulta popular do dia 4 de julho, juntamente com os delegados escolhidos na assembleia municipal e o presidente do comude, eu sou Secretário-geral do Conselho Regional de Desenvolvimento (COREDE) e estou comprometido com nosso desempenho, pois sabemos que quanto mais votos, mais recursos para nosso municipio, semana q vem divulgo mais informações.

O Blog

Boa Tarde, o objetivo principal da criação desse Blog é a divulgação de atividades políticas e outras de interesse da comunidade, principalmente as ações desenvolvidas em razão do meu mandato.